Atualmente, o aborto é protegido por lei em certos casos, mas o novo projeto propõe penas mais severas. Se aprovado, o aborto após a 22ª semana seria tratado como homicídio simples, de acordo com o artigo 121 do Código Penal, com penas variando de 6 a 20 anos de prisão.
A legislação atual sobre estupro, presente no artigo 213 do Código Penal, prevê penas mínimas de 6 anos para vítimas adultas, podendo chegar a 10 anos. Para menores de idade, a pena mínima sobe para 8 anos e a máxima para 12 anos. Em casos de estupro de vulnerável, onde a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, a pena mínima é de 8 anos, podendo chegar a 15 anos.
Se resultar em lesão corporal grave, a pena pode alcançar 20 anos. Num cenário hipotético montado pelo g1, onde uma mulher adulta vítima de estupro interrompa a gravidez após a 22ª semana, ela poderia ser condenada a até 20 anos de prisão, enquanto seu agressor receberia uma pena de 6 a 10 anos.
Especialistas em direitos humanos e advogadas feministas criticam duramente o projeto. Maíra Recchia, advogada especializada em gênero, classifica o projeto como absurdo e incompatível com a legislação atual que não pune o aborto em caso de estupro.
Gabriela Sousa, advogada feminista e sócia da Escola Brasileira de Direito da Mulher (EBDM), considera a proposta uma violação dos direitos humanos e inconstitucional, por violar tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O ministro Silvio Almeida chamou a medida de “imoralidade e inversão dos valores civilizatórios mais básicos”, destacando a discrepância entre a punição de mulheres estupradas e seus agressores. Ele enfatizou que a proposta é inconstitucional, ferindo o princípio da dignidade humana e submetendo mulheres violentadas a um tratamento discriminatório.
O projeto altera o Código Penal para estabelecer penas de 6 a 20 anos de prisão para mulheres que realizem aborto após a 22ª semana, e penas equivalentes para terceiros que realizem o procedimento, com ou sem consentimento. A proposta também restringe o aborto em casos de estupro, permitindo o procedimento apenas até a 22ª semana de gestação.
A proposta é assinada por 32 deputados, incluindo Sóstenes Cavalcante e Eli Borges (PL-TO), presidente da bancada evangélica. O parlamentar espera que o projeto receba mais de 300 votos na Câmara dos Deputados e vê a aprovação como um teste para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se declarou contra o aborto durante a campanha eleitoral.
Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/projeto-faz-vitima-de-estupro-que-aborta-ter-pena-maior-que-o-estuprador-saiba-mais/
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio nesta quarta (12). A votação ocorreu de forma simbólica e o texto será analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem necessidade de passar pela análise de comissões temáticas.
O PL 1904/24 é de autoria do deputado bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e prevê um aumento da pena de 10 para 20 anos para quem realizar o procedimento. Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para realização do aborto legal, permitido em casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto.
Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que o aborto após 22 semanas deve ser encarado como homicídio. “Quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, afirmou Sóstenes.
O projeto criminaliza o aborto após a 22ª semana até em casos de estupro, que tem a pena mínima de seis anos quando a vítima é adulta e pode chegar a 10 anos de prisão. No caso de menores de 14 anos ou incapazes de oferecer resistência, o tempo de reclusão passa de 8 a 15 anos no máximo.
O autor do requerimento de urgência é o também bolsonarista Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica.
A urgência para análise do texto foi pauta de um acordo na última reunião de líderes partidários com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Parlamentares pediram para que o chefe da Casa tente priorizar o tema neste ano.
Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-equipara-aborto-apos-a-22a-semana-a-homicidio/
Nota: no Brasil, de mentalidade medieval e colonial, os direitos reprodutivos ainda não estão garantidos.
PS: eu sugiro que o deputado Sóstenes Cavalcante seja cassado, julgado, condenado e preso por propor uma lei tão criminosa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário