O pedido de informações é uma medida de praxe prevista em lei, com o objetivo de auxiliar a relatora na análise da ADPF 1.169, proposta pela Antra - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que questiona a norma.
Após o término do prazo para a resposta do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, os autos serão enviados à AGU e à PGR para que se manifestem no prazo de três dias cada.
Na ação, a Antra argumenta que a lei local confunde os conceitos de sexo biológico e gênero, resultando em uma "verdadeira desumanização transfóbica" ao tratar mulheres trans como homens que se vestem de mulher para entrar em banheiros femininos. Para a Antra, essa situação configura uma "violentíssima transfobia que menospreza e nega explicitamente a identidade de gênero feminina das mulheres trans".
A associação alega que a lei viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que proíbe todas as formas de racismo, lembrando que o STF reconheceu a homotransfobia como crime de racismo. Além disso, a Antra sustenta que há urgência na concessão da liminar, uma vez que "a situação causa profundo sofrimento às mulheres trans".
A Antra também questiona, em outras ações, leis de Sorriso/MT, Cariacica/ES, Londrina/PR e Juiz de Fora/MG com o mesmo teor.
Na semana passada, o STF, por maioria de votos, decidiu que o RE 845.779, que envolve uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino num shopping center de Florianópolis/SC, não envolve matéria constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela Corte. Na prática, isso significa que o plenário não chegou a discutir o direito de pessoas trans de serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, o que poderá ser feito em outro processo futuramente.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/409064/carmen-pede-informacao-sobre-lei-que-proibe-trans-em-banheiro-feminino
Nota: continua a campanha pelo banheiro unissex, como visto na série Ally McBeal.
2 comentários:
Acredito que o banheiro unissex possa ser uma "terceira via" aos masculino e feminino. Uma opção para quem o quisesse ou se sentisse bem em usar. Mas, sinceramente, não sei se, num país com graves problemas de base, saúde, educação, segurnaça, infraestrutura etc, essa questão se faz assim tão urgente. Temos coisas mais importantes para resolver.
Certamente. Mas esse é um círculo vicioso. Os "seres iluminados" que gerenciam a Banânia, herdeiros dos mesmos senhores coloniais, nossa elite política, não tem interesse em garantir os direitos básicos, tão pouco dar a educação e a consciência política necessária para que nosso país seja melhor. E o brasileiro médio se "informa" pelas redes sociais e aplicativos de mensagens. Culturalmente nós ainda temos uma mentalidade colonial, medieval e conservadora, com imensa influência do fundamentalismo cristão.
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