Publicado Quarta, 01 de junho de 2022.
A Comissão Parlamentar de Inquérito Contra a Intolerância Religiosa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou, nessa terça-feira (31), o relatório final para que seja distribuído às secretarias estaduais da Polícia Civil, da Polícia Militar, de Saúde, de Educação, Direitos Humanos, ao Ministério Público Estadual e Federal, ao Poder Judiciário e à Defensoria Pública para que possam dar efetividade às determinações estabelecidas no documento. A reunião contou com a presença de lideranças religiosas que participaram das discussões do colegiado.
O relatório contém 35 recomendações a órgãos públicos. Uma das mais importantes é que a Polícia Civil e o Ministério Público incluam na investigação ou na denúncia o líder religioso, quando houver indícios de sua participação como mentor ou coautor do crime. Para o professor da UFRJ e interlocutor da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, Babalorixá Ivanir dos Santos, essa é uma comissão histórica.
Durante seis meses de comissão, foram realizadas 19 reuniões ordinárias, com a participação de 49 convidados. Segundo a presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT), é importante que agora os debates continuem acontecendo através das comissões permanentes da Casa.
“A CPI realizou um diagnóstico robusto em todas as áreas das políticas públicas que, de uma forma contundente ou silenciosa, se pratica intolerância religiosa. Também demos visibilidade ao tema e fizemos uma série de propostas preventivas que obrigatoriamente passam pela área da educação, dos direitos humanos, da saúde e da segurança. O papel da Alerj é continuar sendo farol de vigilância dessas sugestões que foram dadas pelo colegiado através de suas comissões permanentes”, disse a parlamentar.
“É a primeira no país que se tem notícia que tratou de um tema tão necessário e difícil. O relatório deve ser norteador dos próprios órgãos do Estado para a possibilidade de construir políticas públicas que possam trazer respeito e a diversidade religiosa”, ressaltou.
Segundo a diretora do Instituto ExpoReligião, o relatório é imprescindível para o momento que vivemos no Brasil, mas principalmente para o Rio de Janeiro. “O Instituto vem compor um trabalho como esse. Nós trabalhamos com a prevenção e acredito que através do conhecimento se desconstrói a intolerância. Quando você conhece, se sente melindrado de atacar, porque o conhecimento impede e que tem consciência de que aquilo é errado”, comentou.
A reunião foi encerrada com um minuto de silêncio em homenagem ao ator Milton Gonçalves. Participaram da reunião os deputados Adriana Balthazar (PSD), Waldeck Carneiro (PSB), Monica Francisco (PSol), Noel de Carvalho (SDD), além do ex-deputado Átila Nunes (MDB).
Fonte: https://www.jb.com.br/rio/2022/06/1037817-cpi-da-intolerancia-religiosa-apresenta-relatorio-final.html
Nota: eu devo lembrar de algo óbvio. Afinal, os cristãos vão querer usar isso a favor deles. Leis e direitos são públicos, ou seja, todos podem usufruir. O seu "direito de opinião/liberdade religiosa" não se sobrepõe aos direitos dos outros. O seu "direito de opinião/liberdade religiosa" não pode ser usado como salvo-conduto, assim sendo, seus discursos, alegações e proclamações serão questionadas, criticadas e podem se tornar base de um processo judicial se forem consideradas discurso de ódio, ou contiverem em seu conteúdo algo que seja considerado racismo, homofobia, calúnia, injúria e difamação.
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