O PL, de autoria do Pastor Diego (PP), propõe combater formas de intolerância, discriminação e desigualdades motivadas em função do credo religioso.
“A diversidade religiosa é um fato na sociedade atual e que é responsabilidade do governo municipal garantir que todos os cidadãos possam manifestar suas crenças livremente, sem medo de discriminação ou perseguição. Esse projeto é muito importante e busca reafirmar o nosso direito constitucional à liberdade de exercer a nossa fé conforme nossas convicções, dogmas, princípios e valores”, disse o vereador Pastor Diego.
O texto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 4 contra e ainda passará pela redação final para posteriormente ser encaminhada ao Poder Executivo.
Fonte: https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2023/10/24/projeto-de-lei-que-garante-direito-de-crenca-e-liberdade-religiosa-e-aprovado-na-camara-de-aracaju.ghtml#
Nota: esse projeto de lei pode ser considerado inconstitucional. Porque pretende, com uma lei municipal, sobrepor leis estaduais e federais. Porque falar na proteção e garantia do direito de crença e liberdade religiosa é vago e dá subterfúgio ao descomprimento de outras leis.
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