A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), para o Projeto de Lei 484/22 , do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e um apensado. O relator unificou os textos, mantendo os objetivos originais.
“Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal’, a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba, entre outros”, afirmou o relator Thiago Flores no parecer.
O substitutivo altera a Lei 13.465/17 , que trata da regularização fundiária. Assim, poderão ser regularizadas áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde as entidades apresentem documentos atualizados de constituição e funcionamento.
“A regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão”, afirmou o deputado Dr. Jaziel, autor do projeto original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: https://www.oreporterregional.com.br/noticia/102993/comissao-aprova-projeto-que-facilita-a-regularizacao-de-area-ocupada-por-entidade-religiosa
Nota: isso inclui os terreiros de umbanda e candomblé? 😏🤭
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