As parlamentares acionaram o MPF em abril alertando para os graves riscos jurídicos, sanitários e sociais da medida que desrespeita normas internacionais de direitos humanos, a Política Nacional de Saúde Integral para Pessoas Trans e o direito ao desenvolvimento seguro da identidade de gênero na adolescência.
A ação do MPF pede que a norma do CFM seja suspensa imediatamente e considerada inconstitucional por violar o direito à saúde, à dignidade humana e à não discriminação. O documento reforça que a restrição imposta pelo CFM não tem base científica, contraria as principais diretrizes internacionais sobre saúde trans e configura censura ao exercício da medicina com base em preconceito.
“Essa resolução é um ataque brutal às infâncias trans, e jamais será aceita sem resistência. A ciência, o cuidado e os direitos humanos estão do nosso lado", afirmou Erika Hilton. Já Amanda Paschoal reforçou que a ação do MPF "é uma vitória importante da mobilização coletiva e da luta por uma saúde pública inclusiva e baseada em evidências".
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirmou que a resolução do CFM contribui para a discriminação e o aumento da violência, tornando o acesso a cuidados de saúde integrais ainda mais crucial.
Amplo consenso técnico e científico contra a norma
A ação do MPF é sustentada por um volume expressivo de pareceres técnicos e manifestações contrárias à resolução do CFM, como a posição da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), junto a outras quatro associações médicas, além de especialistas de centros de referência, como o Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (Amtigos) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e o Programa Aquarela da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
O MPF argumenta que a norma do CFM desconsidera o conhecimento técnico-científico já acumulado sobre os cuidados de saúde afirmativos e impõe um modelo restritivo, sem a devida escuta qualificada da sociedade e das entidades especializadas. O órgão ainda afirma que o conselho ignorou deliberadamente evidências robustas e promoveu uma comparação inadequada com cenários de outros países e, ainda, há recentes decisões judiciais, inclusive do STF, que também invalidaram recentes resoluções do CFM.
O MPF aponta também que a norma fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o direito à identidade de gênero, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à autodeterminação corporal.
Fonte: https://revistaforum.com.br/lgbt/2025/6/17/mpf-aciona-justia-contra-norma-do-cfm-que-restringe-atendimento-pessoas-trans-181667.html
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