A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), que ajuizou uma representação por inconstitucionalidade contra a norma aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
Segundo a decisão, a lei ultrapassa a competência do município em matéria de saúde pública, além de violar princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana. A norma exigia que as unidades de saúde ostentassem placas com frases como: “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”.
Outro ponto questionado foi o vício de iniciativa, já que a proposta legislativa deveria partir do Poder Executivo. O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores Dr. Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Márcio Santos (PV). Para o Ministério Público, a norma municipal confronta diretrizes nacionais de saúde e protocolos humanizados no atendimento a mulheres em situação de aborto legal.
A sentença também destacou que a lei pode violar tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da qual o Brasil é signatário.
Aborto legal
A representação do MPRJ destacava que os cartazes incutem medo e culpa, em vez de informar de forma precisa sobre os direitos reprodutivos garantidos por lei. Além disso, omitem informações sobre os casos em que o aborto é legal no Brasil, como estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto — situações previstas na legislação brasileira e no SUS.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, a veiculação de mensagens parciais e estigmatizantes em unidades de saúde representa uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e interfere no acesso a um atendimento seguro, ético e humanizado. Estudos já demonstraram que o aborto legal é muitas vezes desencorajado mesmo em hospitais cadastrados para o procedimento.
A medida cautelar ainda será submetida à ratificação do Órgão Especial da Corte. Enquanto isso, a prefeitura do Rio de Janeiro foi notificada e deve cumprir imediatamente a suspensão da norma, que permanecerá sem validade até o julgamento final da ação.
Fonte: https://revistaforum.com.br/brasil/2025/7/3/justia-barra-propaganda-antiaborto-em-hospitais-publicos-do-rio-182731.html
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