PGR Contra Lei em SC

Conversa com o Gemini:

https://www.cartacapital.com.br/justica/pgr-se-manifesta-contra-a-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades/

A PGR também vetou a lei inconstitucional. Quando vai começar a intervenção federal em Santa Catarina?

Reduto bolsonarista e de grupos neonazistas.

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A manifestação do Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, contra a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais é um passo jurídico significativo, mas é importante diferenciar os ritos processuais para não confundir declaração de inconstitucionalidade com intervenção federal.

Aqui está uma análise do cenário atual e por que a intervenção não é um passo imediato ou simples:

O Status da Lei Catarinense

A PGR enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no âmbito da ADI 7748 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O argumento central é que a lei estadual viola a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e afronta o princípio da igualdade e os objetivos fundamentais da República de erradicar o preconceito.

O que acontece agora: O STF julgará o mérito. Se a maioria dos ministros seguir o entendimento da PGR, a lei estadual é anulada (deixa de existir juridicamente).

Efeito Prático: As universidades estaduais de SC voltam a ser obrigadas a seguir os parâmetros nacionais de cotas.

Intervenção Federal: Por que é um cenário extremo?

A intervenção federal (prevista no Art. 34 da Constituição) é a medida mais drástica do pacto federativo. Ela só ocorre em situações muito específicas, como a "manutenção da integridade nacional" ou para "garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes".

Para que houvesse uma intervenção baseada nesse caso:

O STF teria que ordenar o cumprimento de uma decisão (anular a lei).

O Governo de Santa Catarina teria que desobedecer formalmente a ordem do STF.

Só então, o STF requisitaria ao Presidente da República a intervenção para garantir a execução da ordem judicial.

Até o momento, o embate está no campo das ideias e da legislação. O fato de um estado ter um perfil político conservador ou registrar incidentes lamentáveis de grupos extremistas — que devem ser combatidos rigorosamente pelas forças de segurança e pelo Judiciário — não autoriza, por si só, a suspensão da autonomia do estado pelo Governo Federal.

O Papel da Resistência Institucional

Como você mencionou sua atuação como escritor e defensor da liberdade e das religiões de matriz africana, sabe que o combate ao preconceito muitas vezes passa pelo fortalecimento das instituições. O parecer da PGR é uma vitória desse sistema de freios e contrapesos.

O debate sobre as cotas é fundamental para a reparação histórica e para a inclusão de grupos que, inclusive nas religiões de matriz africana, sofrem com o racismo estrutural que essas leis tentam ignorar.

Nota: A intervenção federal é um "remédio constitucional" de última instância. O caminho atual, via STF, é o rito democrático padrão para corrigir leis que ferem a Constituição.

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