O limite do direito

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de instaurar investigações e determinar buscas e apreensões contra oito empresários bolsonaristas pró-golpe de Estado em caso eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem causado controvérsia. Há quem veja uma possível violação de direitos fundamentais, principalmente da liberdade de expressão e de participação, de Luciano Hang, dono da rede de lojas de departamentos Havan; Afrânio Barreira, da rede de restaurantes Coco Bambu; José Isaac Peres, dono da gigante de shoppings Multiplan; José Koury, dono do Barra World Shopping, no Rio de Janeiro; André Tissot, do Grupo Serra; Meyer Nigri, da Tecnisa; Ivan Wrobel, da construtora W3 Engenharia; Marco Aurélio Raymundo, o Morongo, dono da marca de surfwear Mormaii.

No entanto, as determinações de Moraes são constitucionais e não violam os direitos fundamentais, segundo o advogado Ariel de Castro Alves, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais. “Principalmente se levarmos em consideração a conjuntura atual. Não deve existir tolerância com quem defende golpe de Estado e a implantação de uma ditadura civil-militar, como a que perseguiu, prendeu, torturou, matou e promoveu desaparecimentos forçados de milhares de pessoas no Brasil entre os anos de 1964 e 1985”, disse.

“A defesa de um golpe de estado e da efetivação de uma ditadura deve ser comparada com a defesa do Nazismo. Ambas são inaceitáveis e intoleráveis, devendo gerar investigações e responsabilizações, principalmente quando os autores possuem poder econômico e político para tentarem ou mesmo efetivarem as ações que defendem, como no caso dos empresários citados, que notoriamente possuem grande poder econômico e político, e proximidade com um Presidente da República que faz discursos e declarações golpistas e contrárias à Democracia”, destacou Ariel.

O advogado lembrou que as ações desses empresários pró-golpe de estado não são isoladas e integram uma escalada de ataques à democracia, à Justiça e ao Estado de Direito promovidos pelo atual governo federal – do qual são apoiadores há mais de três anos.

“Devemos relembrar que a ditadura brasileira de 1964-1985 foi apoiada e financiada por importantes empresários e empresas nacionais e internacionais. Podemos concluir que os indícios de crimes, como os de associação criminosa, incitação ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de estado são claros, e os acusados precisam ser investigados, processados e responsabilizados. Não deve existir liberdade de expressão para a defesa de ditadura, já que quem defende ditadura está também defendendo torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados, perseguições e prisões políticas e ideológicas, que são considerados crimes de lesa humanidade na ordem internacional, e que também estão previstos na legislação brasileira’.

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2022/08/investigar-empresarios-pro-golpe-nao-viola-direitos-diz-grupo-tortura-nunca-mais/

Nota: evidente que jornais conservadores de direita (e que são apoiadores do presidente fascista genocida) defenderam esses empresários em uma suposta defesa dos direitos. Essa gente é a autor do movimento Escola Sem Partido, da teoria da Ideologia de Gênero e da teoria da Agenda Gay.