20 anos de negligência

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de regulamentação dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme as diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, comemora hoje 20 anos. O código passou por inúmeras modificações, as quais ainda estão sendo realizadas.
De acordo com a conselheira tutelar de Uberaba e coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau), Monalisa Santos Araújo, hoje é um dia de grande importância para a sociedade de um modo geral. "São duas décadas de avanços em prol das crianças e dos adolescentes."
A integrante do Conselho Tutelar enfatiza que o Estatuto da Criança e do Adolescente busca a cada dia proteger mais a criança e educá-la, esclarecendo os direitos e deveres que ela tem e que deve seguir, sendo submetida às devidas punições. "Ainda bem que o ECA entrou no lugar do Código do Menor, a lei que antes o Conselho Tutelar obedecia. Hoje, os menores são mais assistidos e amparados pelo estatuto em comparação a anos atrás", esclarece Monalisa Santos.
Atualmente, o conselho lida com vários problemas que envolvem menores vítimas de maus-tratos, abusos sexuais, entre outras situações de risco e, de outro lado, menores infratores autores de crimes.
O papel do ECA é fazer valer o direito das crianças e dos adolescentes em todas as áreas, adequando as diversas políticas e secretarias.
Segundo informações do Comdicau, para ter maior efetivação, as políticas de maneira geral precisam ser mais exercidas para fazer valer a efetivação do estatuto.
Para o conselho, é apenas no exercício da prática que se torna possível avaliar a eficácia do ECA. "É claro que ainda existem muitas falhas, mas o atual código tem procurado corrigi-las", conclui a conselheira tutelar Monalisa Santos.[Jornal de Uberaba]
Eles sabem o que significa, sabem que existe, porém, afirmam que nunca foram beneficiados por ele. “Já ouvi falar que o ECA só é bom para o ‘di menor’ que faz alguma besteira”, diz o adolescente M.P, 15 anos, que dorme pelas ruas de Belém. O pequeno L.S, de 12 anos, diz já ter ouvido falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua escola mas, para ele, os artigos do estatuto, são bem diferentes da realidade. “O professor disse que nenhuma criança pode trabalhar, mas eu tenho 12 anos e trabalho”.
A “profissão” referida pelo menino é reparar carros na avenida Presidente Vargas, uma das avenidas mais movimentadas da cidade. De férias da escola, ele contou que tem que trabalhar para poder ajudar seus pais em casa.
Em meio a tantas contradições com a realidade, o ECAcompleta hoje 20 anos de existência. Em seus 267 artigos, o ECA determina que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos. Mas como será que isso vem funcionando na prática? Dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA) revelam que, somente no Pará, ainda existem cerca de 240 mil crianças praticando o trabalho infantil. Em todo o Brasil, são quase 1,5 milhão de crianças ocupadas.[Diário do Pará]
Um dado que ainda preocupa é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Embora a taxa o número de adolescentes infratores internados tenha diminuído na última década – entre 1996 e 1999, por exemplo, o número de internações cresceu em 102,09%, contra 2,44% entre 2007 e 2009 – há quem defenda que a redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos de idade – possa mudar esse quadro.
Desde 2007, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a redução da maioridade penal está parada no Congresso. Na ocasião, o relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou que pessoas de 16 anos já estavam aptas a responder pelos seus atos, e observou que os crimes considerados “leves” continuariam a ser julgados de acordo com o ECA.
Para a subsecretária, porém, a análise está equivocada, e o país não tem estrutura, em seu sistema prisional, para receber esses adolescentes e, muito menos, para ajudá-los a retomar o convívio em sociedade. O tema é polêmico e, embora urgente, ainda não há previsão para retornar à pauta.[R7]
Nota da casa: Nessa Terra em Transe de Gláuber, não é apenas as crianças, mas o cidadão que vê diáriamente seus direitos sendo rasgados, omitidos ou negligenciados por seus governantes. A Copa do Mundo acabou, cidadãos brasileiros acordem, pois estamos em ano eleitoral.